Terms & Conditions

Versão 1.1 — última alteração: 7 de julho de 2026

Esta é uma tradução do original neerlandês. Em caso de divergência, prevalece a versão neerlandesa.

Artigo 1 — Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições gerais, entende-se por:

1. Bilenti: a plataforma de bilhética em linha, acessível através de bilenti.com, explorada pela empresa cuja identidade consta do artigo 2.
2. Organizador: a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta através da Plataforma para criar eventos e vender bilhetes.
3. Comprador de Bilhetes: a pessoa singular ou coletiva que adquire, através da Plataforma, um bilhete para um evento organizado por um Organizador ou em seu nome.
4. Plataforma: o sistema em linha desenvolvido e gerido pela Bilenti para a criação de eventos e para a compra, venda, processamento e liquidação de bilhetes, incluindo o widget de bilhética, o painel de gestão (dashboard) e a aplicação de leitura (scanner).
5. Bilhete: o título de acesso eletrónico (com código QR) a um evento, emitido através da Plataforma.
6. Taxa de Serviço: a remuneração por bilhete devida pelo Comprador de Bilhetes à Bilenti, acrescida ao preço do bilhete fixado pelo Organizador.
7. Contrato: qualquer contrato celebrado entre a Bilenti e um Organizador ou Comprador de Bilhetes ao qual se apliquem as presentes condições.

Artigo 2 — Identidade da empresa

• Denominação social: Bilenti
• Morada: Wiltonstraat 36-40, 3905 KW Veenendaal, Países Baixos
• Endereço de correio eletrónico: [email protected]
• Número KVK (registo comercial neerlandês): 30269626
• Número de identificação de IVA: NL001951677B31
• Sítio Web: https://bilenti.com

Artigo 3 — Âmbito de aplicação

1. Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a toda e qualquer utilização da Plataforma e a qualquer Contrato celebrado entre a Bilenti e um Organizador ou Comprador de Bilhetes.
2. A Parte A aplica-se especificamente aos Organizadores e a Parte B especificamente aos Compradores de Bilhetes. Os restantes artigos aplicam-se a ambos.
3. É expressamente rejeitada a aplicabilidade de quaisquer condições gerais do Organizador.
4. Quaisquer derrogações às presentes condições apenas são válidas se acordadas por escrito.
5. Caso uma ou mais disposições das presentes condições sejam total ou parcialmente nulas ou venham a ser anuladas, as restantes disposições permanecem plenamente aplicáveis. Nesse caso, as partes encetarão negociações a fim de acordar disposições substitutivas que se aproximem, tanto quanto possível, do objetivo e do alcance da disposição original.

Artigo 4 — Papel da Bilenti

1. A Bilenti disponibiliza exclusivamente a plataforma técnica através da qual os Organizadores podem vender bilhetes. A Bilenti não é organizadora de eventos nem é parte no contrato celebrado entre o Organizador e o Comprador de Bilhetes.
2. O contrato de compra e venda de um bilhete é celebrado entre o Organizador e o Comprador de Bilhetes. O Organizador é responsável pelo evento, pelo seu conteúdo, pela sua realização, por eventuais cancelamentos ou adiamentos e por eventuais reembolsos.
3. Perante o Comprador de Bilhetes, a Bilenti é exclusivamente responsável pela entrega técnica do bilhete e pelo correto processamento do pagamento através do prestador de serviços de pagamento.

PARTE A — Disposições aplicáveis aos Organizadores

Artigo 5 — Conta e utilização

1. Para criar eventos, o Organizador necessita de uma conta. O Organizador garante a exatidão e a integralidade dos dados fornecidos no momento do registo e posteriormente.
2. A conta é pessoal ou afeta à empresa e não é transmissível. O Organizador mantém as credenciais de acesso confidenciais e é responsável por toda a utilização da sua conta.
3. A Bilenti pode recusar, suspender ou encerrar uma conta em caso de utilização abusiva, fraude ou violação, efetiva ou suspeita, da lei, de regulamentos ou das presentes condições.
4. O Organizador garante que os eventos que oferece através da Plataforma não violam a legislação e a regulamentação aplicáveis e que dispõe de todas as licenças e autorizações necessárias.

Artigo 6 — Custos e pagamentos

1. A utilização da Plataforma é gratuita para o Organizador: não existem custos mensais nem custos de configuração. Por cada bilhete vendido, a Bilenti cobra ao Comprador de Bilhetes uma Taxa de Serviço, acrescida ao preço do bilhete fixado pelo Organizador.
2. Os pagamentos dos Compradores de Bilhetes são processados através do prestador de serviços de pagamento Mollie B.V. («Mollie»). Ao celebrar o Contrato, o Organizador autoriza a Bilenti a receber (ou mandar receber) os pagamentos dos Compradores de Bilhetes através do prestador de serviços de pagamento.
3. O pagamento das receitas da venda de bilhetes (excluindo a Taxa de Serviço) ao Organizador é efetuado para o número de conta bancária indicado pelo Organizador, em conformidade com o calendário de pagamentos indicado no painel de gestão.
4. O Organizador garante que é o titular (ou o representante autorizado do titular) da conta bancária indicada.
5. O Organizador é o único responsável pela entrega do IVA relativo à venda dos seus bilhetes.
6. A Bilenti tem o direito de suspender os pagamentos em caso de suspeita razoável de fraude, utilização abusiva, estornos (chargebacks) ou incumprimento das presentes condições, ou quando o prestador de serviços de pagamento a tal a obrigue.

Artigo 7 — Cancelamento, adiamento e reembolso

1. Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, o Organizador é responsável por informar atempadamente os Compradores de Bilhetes e pelo reembolso do preço dos bilhetes.
2. A pedido do Organizador, a Bilenti pode facilitar o processamento técnico dos reembolsos. As Taxas de Serviço já cobradas não são reembolsáveis pela Bilenti, salvo disposição legal imperativa em contrário.
3. O Organizador exonera a Bilenti de toda a responsabilidade por quaisquer pretensões de Compradores de Bilhetes relacionadas com o evento (incluindo o seu cancelamento, adiamento ou realização).

Artigo 8 — Propriedade intelectual e conteúdos

1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertencem à Bilenti. O Organizador adquire exclusivamente um direito de utilização não exclusivo e não transmissível, pelo período de vigência do Contrato.
2. O Organizador garante que os conteúdos por si carregados (incluindo imagens e textos) não violam direitos de terceiros e exonera a Bilenti de toda a responsabilidade por pretensões a esse respeito.
3. A Bilenti pode utilizar o nome e o logótipo do Organizador para efeitos de execução do Contrato (por exemplo, na loja de bilhetes). Para qualquer outra utilização promocional, a Bilenti solicita autorização prévia.

Artigo 9 — Disponibilidade e manutenção

1. A Bilenti envida os seus melhores esforços para assegurar a máxima disponibilidade possível da Plataforma, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta.
2. A Bilenti pode colocar a Plataforma (temporariamente) fora de serviço para efeitos de manutenção, adaptações ou melhorias. Sempre que possível, a manutenção programada é efetuada fora das horas de maior utilização e anunciada previamente.

PARTE B — Disposições aplicáveis aos Compradores de Bilhetes

Artigo 10 — Compra e entrega de bilhetes

1. O Comprador de Bilhetes adquire o bilhete ao Organizador; a Bilenti limita-se a facilitar a venda e a entrega.
2. O preço total é composto pelo preço do bilhete fixado pelo Organizador, acrescido da Taxa de Serviço da Bilenti. O preço total, com IVA incluído, é claramente apresentado antes da conclusão da encomenda.
3. Após a boa conclusão do pagamento, o Comprador de Bilhetes recebe o bilhete por correio eletrónico, no endereço indicado. O Comprador de Bilhetes é responsável pela indicação de um endereço de correio eletrónico correto.
4. O bilhete contém um código QR único e é válido apenas uma vez. O Comprador de Bilhetes deve proteger o bilhete contra cópia e utilização abusiva. Em caso de apresentação múltipla do mesmo código QR, prevalece a primeira leitura.
5. Caso o bilhete não seja recebido, o Comprador de Bilhetes pode contactar [email protected].

Artigo 11 — Direito de livre resolução

1. O direito legal de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância não se aplica à compra de bilhetes para eventos com data ou período determinados (artigo 6:230p, alínea e, do Código Civil neerlandês (Burgerlijk Wetboek), que transpõe a Diretiva 2011/83/UE). Cada compra é, por conseguinte, definitiva.
2. Tal não prejudica eventuais regimes de reembolso do Organizador em caso de cancelamento ou adiamento do evento.

Artigo 12 — Cancelamento ou adiamento do evento

1. Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, o Organizador é o único responsável pelo reembolso do preço dos bilhetes e por toda a comunicação subsequente.
2. As pretensões decorrentes do cancelamento, adiamento, conteúdo ou qualidade do evento devem ser dirigidas pelo Comprador de Bilhetes ao Organizador. A Bilenti pode intervir como mediadora, mas não está obrigada a fazê-lo.
3. Em caso de cancelamento, as Taxas de Serviço não são reembolsadas pela Bilenti, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Artigo 13 — Acesso ao evento

1. O Organizador pode estabelecer regras adicionais (regulamento interno) para o acesso ao evento, tais como limites de idade ou a obrigação de apresentação de documento de identificação. Cabe ao Comprador de Bilhetes informar-se a este respeito.
2. Em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade de um bilhete ou de suspeita de fraude, o acesso pode ser recusado, sem direito a reembolso.

Disposições gerais (Organizadores e Compradores de Bilhetes)

Artigo 14 — Responsabilidade

1. A Bilenti não é responsável por danos decorrentes de um evento (incluindo a sua organização, cancelamento, adiamento ou realização); a responsabilidade a esse respeito cabe exclusivamente ao Organizador.
2. A Bilenti não é responsável por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, poupanças não realizadas ou danos resultantes de interrupção da atividade.
3. A Bilenti não é responsável por danos resultantes do facto de se ter baseado em dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Organizador ou pelo Comprador de Bilhetes.
4. Toda e qualquer responsabilidade da Bilenti está limitada aos danos diretos e, no máximo, ao montante das Taxas de Serviço recebidas pela Bilenti na transação em causa ou — no caso dos Organizadores — no máximo, ao total das Taxas de Serviço recebidas pela Bilenti, relativamente aos eventos do Organizador, nos três meses anteriores ao facto danoso.
5. As limitações previstas no presente artigo não se aplicam na medida em que os danos resultem de dolo ou negligência grosseira consciente da Bilenti, ou na medida em que o direito imperativo se oponha a tal limitação.
6. Os direitos de ação contra a Bilenti caducam um ano após a sua constituição, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Artigo 15 — Força maior

1. A Bilenti não está obrigada ao cumprimento de qualquer obrigação quando estiver impedida de o fazer por motivo de força maior, entendendo-se como tal, nomeadamente: falhas da Internet ou das infraestruturas de telecomunicações, falhas do prestador de serviços de pagamento ou do fornecedor de alojamento, ataques (D)DoS, falhas de energia, medidas das autoridades públicas e incumprimentos de terceiros contratados pela Bilenti.
2. Se a situação de força maior se prolongar por mais de três meses, qualquer das partes tem o direito de resolver o Contrato por escrito, sem que as partes fiquem obrigadas a qualquer indemnização recíproca, sem prejuízo da liquidação das prestações já executadas.

Artigo 16 — Privacidade e proteção de dados

1. A Bilenti trata dados pessoais em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679). Para mais informações, consulte a política de privacidade disponível em bilenti.com.
2. Para o tratamento de dados pessoais de Compradores de Bilhetes por conta do Organizador, a Bilenti e o Organizador celebram um acordo de subcontratação, que faz parte integrante do Contrato com o Organizador.

Artigo 17 — Alteração das presentes condições

1. A Bilenti pode alterar unilateralmente as presentes condições. As alterações aplicam-se igualmente aos Contratos já celebrados. A Bilenti informa os Organizadores, por correio eletrónico, de quaisquer alterações materiais, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor.
2. Caso o Organizador não concorde com uma alteração material, pode denunciar o Contrato com efeitos à data de entrada em vigor da alteração.

Artigo 18 — Reclamações

1. As reclamações relativas à Plataforma ou aos serviços prestados pela Bilenti podem ser apresentadas através de [email protected], acompanhadas de uma descrição clara.
2. A Bilenti responde no prazo de 14 dias a contar da receção. Caso seja previsível que uma reclamação exija mais tempo, o reclamante recebe, dentro desse prazo, um aviso de receção com indicação do momento em que poderá esperar uma resposta fundamentada.

Artigo 19 — Transparência sobre a inteligência artificial (IA)

1. Na medida em que a Bilenti disponibilize na Plataforma funcionalidades que utilizem inteligência artificial, a Bilenti indicá-lo-á claramente em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA); quando a lei o exija, os conteúdos gerados por IA serão assinalados como tal.
2. A Bilenti não utiliza os dados pessoais dos Compradores de Bilhetes nem dos Organizadores para treinar modelos de IA. Consulte a política de privacidade e o acordo de subcontratação.
3. O Organizador que utilize IA em conteúdos ou comunicações através da Plataforma (como imagens ou textos gerados por IA) é o único responsável pelo cumprimento das obrigações que sobre ele impendem por força do Regulamento da IA, incluindo as obrigações de transparência e de marcação.

Artigo 20 — Exportação de dados e mudança de fornecedor

1. O Organizador pode exportar a qualquer momento os seus dados de eventos, encomendas e participantes através do painel de controlo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
2. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados), a Bilenti coopera gratuitamente e sem demora injustificada na mudança do Organizador para outro prestador de serviços ou para a sua própria infraestrutura, sem impor obstáculos comerciais, técnicos ou contratuais.
3. O Organizador pode denunciar o Contrato mediante um pré-aviso não superior a dois meses. Após a cessação, os dados permanecem disponíveis para exportação durante, pelo menos, 30 dias, aplicando-se em seguida o acordo de subcontratação (devolução e apagamento).

Artigo 21 — Direito aplicável e litígios

1. Todos os Contratos regem-se exclusivamente pelo direito neerlandês.
2. As partes envidam esforços para resolver os litígios, em primeiro lugar, por acordo mútuo.
3. Os litígios que não possam ser resolvidos por acordo mútuo serão submetidos ao tribunal competente da circunscrição judicial em que a Bilenti tem a sua sede, salvo disposição legal imperativa em contrário. Os consumidores podem, no prazo de um mês a contar do momento em que a Bilenti invoque esta cláusula, optar pelo tribunal competente nos termos da lei.

Tem questões sobre estas condições? Contacte-nos através de [email protected].